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Questão de Direito Processual Penal Militar — Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar — FUMARC 2013

Direito Processual Penal MilitarJuiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar
Código
qq013740
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AO juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.
  2. BToda vez que o Código de Processo Penal Militar se referir a JUIZ, restringe-se apenas ao juiz togado, sendo expressa a menção quando se tratar de autoridade judiciária militar colegiada.
  3. CPoderá a praça compor o Conselho Permanente de Justiça, apenas em substituição ao oficial, e ainda, provisoriamente para alguns atos, respeitando-se sempre a hierarquia em relação ao réu.
  4. DAs regras de suspeição não se aplicam aos membros do Conselho Permanente de Justiça, somente ao juiz togado, uma vez que todo oficial tem interesse na disciplina militar, mesmo porque não pertence ao Poder Judiciário e sim ao Poder Executivo.
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GabaritoA — O juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.

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