Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq013943
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
- Aa dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
- Bqualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
- Ca paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
- Da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.