Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-PE 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq026632
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Tratando-se do recurso administrativo e da revisão do processo disciplinar, assinale a opção CORRETA.
- ASalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
- BDa revisão do processo poderá resultar o agravamento da sanção anteriormente aplicada.
- COs processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo.
- DO recurso deverá será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
- EO recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.