Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-PE 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq026649
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Em relação ao Vencimento e à Remuneração, conforme disposto na Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar:
- AO vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, sob qualquer hipótese.
- BO vencimento do cargo efetivo, com exceção das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- CNenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo, exceto quando colocado em disponibilidade, na forma prevista em lei.
- DRemuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- EO servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.