Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IF-PE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq026695
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública
- Aexige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
- Bconfigura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
- Ccria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
- Dimpede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
- Eafasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.