Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-PE 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq026697
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
O contrato administrativo caracteriza-se pela presença de cláusulas exorbitantes. Sobre elas, é CORRETO afirmar que:
- AEm função do princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito.
- BOs limites à invocação da "exceção do contrato não cumprido" pelo contratado são uma clara decorrência do princípio da imprevisão.
- CPode a Administração descumprir condições do Edital, por força da supremacia do interesse público.
- DA exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é obrigatória, mas deve estar prevista no instrumento convocatório e compete ao administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada, para viabilizar a tomada posterior de providências em caso de descumprimento do contrato.
- EA natureza intuitu personae dos contratos administrativos é uma das suas principais características e respeita o resultado do processo de licitação. Contudo, esta não é absoluta, pois se admite a subcontratação parcial do contrato, desde que em conformidade com os limites estabelecidos no Edital e no contrato.