Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — IMA 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq026795
- Banca
- IMA
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CORE - Advogado
Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que:
- APara a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida;
- BPoderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito;
- CNão poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal;
- DTem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.