Direito Constitucional · MPE-MS · 2013 | Questão sqc-qq028329

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: qq028329
Banca: MPE-MS
Órgão: MPE-MS
Ano: 2013
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça

O poder de investigação criminal pelo Ministério Público, diz respeito a função Institucional-meio de natureza Constitucional e Infraconstitucional em razão da sua atividade-fim, no exercício do “Jus puniendi” Estatal.Diante de tal assertiva, é correto afirmar que:

AEmbora seja atribuição do Ministério Público, no exercício de função típica, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, inc. I, da Constituição Federal), é lícito asseverar que o Órgão Ministerial não possui o direito de acompanhar a investigação criminal, no inquérito policial, por se tratar de atividade sigilosa e inquisitiva, e de atribuição exclusiva da Polícia Judiciária ( art. 144, inc. IV, da Constituição Federal ).
BÉ lícito que o Membro do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, tome declarações da vítima e depoimentos testemunhais, no inquérito policial, visando à futura proposição da ação penal pública.
CO Ministério Público, não está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, inc. VII da Constituição Federal), em relação à investigação policial, devendo sustentar a acusação formal no processo penal, com base nos dados probatórios e elementos informativos obtidos no inquérito policial, que estejam exclusivamente vinculados à investigação criminal desenvolvida pela Autoridade Policial.
DO Ministério Público, está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial, no que tange ao aspecto hierárquico e administrativo interno da prática de atos ordinatórios das Polícias Judiciárias.
ETrata-se de função supletiva do Órgão Ministerial, na fase preliminar de investigação, decorrente da teoria dos poderes implícitos da Constituição Federal, que se concebe por interpretação aberta da primeira parte do art. 129, inc. IX, da Lei Maior, que diz: “São funções institucionais do Ministério Público:...IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade...”.

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GabaritoE — Trata-se de função supletiva do Órgão Ministerial, na fase preliminar de investigação, decorrente da teoria dos poderes implícitos da Constituição Federal, que se concebe por interpretação aberta da primeira parte do art. 129, inc. IX, da Lei Maior, que diz: “São funções institucionais do Ministério Público:...IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade...”.

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Poder de Investigação Criminal pelo Ministério Público

A questão aborda a possibilidade de o Ministério Público realizar investigação criminal diretamente, tema que já foi objeto de ampla discussão doutrinária e jurisprudencial. A banca testa o conhecimento sobre os limites e fundamentos constitucionais dessa atuação, especialmente à luz da teoria dos poderes implícitos e do art. 129, IX, da CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MP não possui o direito de acompanhar a investigação criminal no inquérito policial, por ser atividade sigilosa e exclusiva da Polícia Judiciária. Isso é falso. O MP tem o dever de acompanhar a investigação, podendo requisitar diligências e ter acesso a todos os elementos, inclusive os sigilosos, nos termos do art. 129, VIII, da CF (requisição de diligências investigatórias) e do art. 26 do CPP (acesso ao inquérito). A exclusividade da Polícia Judiciária na presidência do inquérito não impede a atuação fiscalizadora e requisitória do MP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é lícito ao membro do MP, no controle externo da atividade policial, tomar declarações da vítima e depoimentos testemunhais no inquérito policial. Embora o MP possa requisitar diligências e acompanhar a investigação, a tomada de depoimentos no âmbito do inquérito é ato privativo da autoridade policial (art. 144, § 1º, IV, CF e art. 6º do CPP). O MP pode, contudo, realizar essas oitivas em procedimento investigatório próprio (PIC), mas não no inquérito policial como substituto do delegado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o MP não está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial. Isso contraria expressamente o art. 129, VII, da CF, que atribui ao MP o controle externo da atividade policial. O MP pode e deve fiscalizar a investigação policial, requisitar diligências e até mesmo acompanhar os atos, sem, contudo, substituir a autoridade policial na presidência do inquérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o MP exerce controle externo sobre o aspecto hierárquico e administrativo interno das Polícias Judiciárias. O controle externo da atividade policial pelo MP é de natureza finalística, não abrangendo a hierarquia interna ou a administração das polícias. A gestão administrativa e disciplinar das polícias cabe aos respectivos órgãos de cúpula (Secretarias de Segurança, Comandos, etc.), não ao MP.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa reconhece que o poder de investigação criminal pelo MP decorre da teoria dos poderes implícitos, com fundamento no art. 129, IX, da CF, que permite ao MP exercer outras funções compatíveis com sua finalidade. O STF, no julgamento do RE 593.727 (Tema 184), firmou a tese de que o MP pode realizar investigação criminal diretamente, com base nos poderes implícitos e na leitura sistemática da Constituição, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais. A literalidade do art. 129, IX, é clara:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

A expressão "outras funções" autoriza a investigação criminal como atividade-meio para o exercício da ação penal pública (atividade-fim), desde que não haja vedação expressa. A teoria dos poderes implícitos, oriunda do direito constitucional norte-americano, sustenta que a outorga de uma competência principal (promover a ação penal) implica a concessão dos meios necessários para seu exercício (investigar).

Gabarito: letra E

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