Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-MS 2013
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq028353
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:
- Adeterminação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.
- Bdeterminação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.
- Crequisição do Poder Judiciário.
- Drepresentação formulada por qualquer pessoa.
- Edeterminação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.