Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MPE-MS 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq028379
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:
- Asalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
- Bse antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.
- Ca correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.
- Dquando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
- Ea obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia nos Estados estrangeiros três meses depois de sua publicação oficial.