Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-MS 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq028380
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- AA falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
- BA frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
- CA posse de componentes de aparelho celular não caracteriza falta grave, uma vez que a Lei de Execução Penal somente prevê como típica a conduta de portar aparelho telefônico, de rádio ou similar, não havendo a possibilidade de ser equiparada a posse de componentes de aparelho celular com o próprio aparelho.
- DNão se admite exame criminológico pela mera peculiaridade do caso concreto.
- EAinda que transitada em julgada a sentença condenatória, compete ao juízo da condenação a aplicação da lei penal mais benigna.