Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — MPE-MS 2013
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq028381
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:
- AEm nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
- BCaso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal.
- CCompete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação.
- DNo pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível.
- EO pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.