Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-MS 2013
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq028382
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- AO recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia somente dispensa as contrarrazões quando a rejeição se der antes da citação do acusado.
- BNo processo penal os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- CA extensão da apelação contra as decisões do júri é conferida pela petição de interposição.
- DNão é nulo o julgamento de apelação sem apresentação de contrarrazões defensivas, caso o réu e seu advogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões.
- EDa decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.