Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — MPE-MS 2013
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq028394
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as seguintes assertivas em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):I. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei. II. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais praticado no âmbito das relações domésticas seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei nº 11.340/2006.III. Enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.IV. Ao tomar conhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, deve a autoridade policial ouvir a ofendida, tomar a representação a termo, colher provas, determinar que se proceda a exame de corpo de delito, ouvir o agressor e testemunhas e remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.São corretas:
- ASomente as assertivas I e II.
- BSomente as assertivas II, III e IV.
- CSomente as assertivas III e IV.
- DSomente as assertivas I, II e III.
- ETodas as assertivas.