Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MPE-MS 2013
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq028397
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Para fins penais, é correto afirmar que o conceito de funcionário público:
- ANão abrange aquele que trabalha para uma empresa particular que mantém convênio com o Poder Público, e para este presta serviço.
- BNão atinge os titulares e os auxiliares do tabelionato, conforme previsão da Constituição Federal.
- CNão atinge quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública.
- DNão abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
- ENão abrange o funcionário comissionado.