Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — MPE-MS 2013
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qq028402
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.São corretas:
- ASomente as assertivas I, III e IV.
- BSomente as assertivas I e III.
- CSomente as assertivas II, III e IV.
- DSomente as assertivas I, II e IV.
- ETodas as assertivas.