Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-MS 2013
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq028405
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Considere as assertivas abaixo,I. O princípio da legalidade, que se desdobra nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não é aplicável às medidas de segurança, pois elas não possuem natureza de pena, uma vez que o Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenção penal.II. A abolitiio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, acarreta a extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.III. Aplicável é a lei penal do tempo da libertação da vítima de sequestro, mesmo que mais gravosa do que aquela vigente ao tempo da ação que levou a vítima para o cativeiro.IV. Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, unicamente para beneficiar o réu.São incorretas:
- ASomente as assertivas I e II.
- BSomente as assertivas II, III e IV.
- CSomente as assertivas II e IV.
- DSomente as assertivas I, III e IV.
- ESomente as assertivas I e IV.