Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-MS 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq028407
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato.
- BPossuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância.
- CO princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
- DPode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo.
- ESegundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.