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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-MS 2013

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq028411
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta, sobre as funções institucionais do Ministério Público:
  1. Apromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
  2. Bzelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, representando às autoridades competentes para adoção das medidas necessárias a sua garantia.
  3. Cpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  4. Dpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
  5. Erequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, representando às autoridades competentes para adoção das medidas necessárias a sua garantia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções Institucionais do Ministério Público

A questão cobra o conhecimento das funções institucionais do Ministério Público, previstas no art. 129 da Constituição Federal. O enunciado pede a alternativa incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o inciso I do art. 129 da CF/88:

Art. 129, I: "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;"

Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta (gabarito)

A alternativa descreve uma função que não consta no rol do art. 129. A função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição" é atribuição do Defensor Público (art. 134, IV, CF), não do Ministério Público. O MP tem função correlata, mas com redação diversa (art. 129, II e III). A banca trocou o sujeito constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa reproduz o inciso III do art. 129 da CF/88:

Art. 129, III: "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"

Afirmação correta.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o inciso IV do art. 129 da CF/88:

Art. 129, IV: "promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;"

Afirmação correta.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa reproduz o inciso VIII do art. 129 da CF/88:

Art. 129, VIII: "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;"

Afirmação correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar as atribuições do Ministério Público com as da Defensoria Pública. A função de "zelar pelo respeito aos direitos constitucionais" é típica da Defensoria (art. 134, IV, CF), enquanto o MP atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis (art. 127, caput). Fique atento a essas inversões!

Gabarito: letra B (única incorreta).

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