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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-MS 2013

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq028412
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de Constitucionalidade:
  1. Aa ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o STF, tem como objeto apenas a lei ou ato normativo federal.
  2. Bas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  3. Csegundo a Constituição, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  4. Da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ajuizada perante o STF, tem como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual.
  5. Ea arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada perante o STF, permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, incluídos atos anteriores à Constituição.
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GabaritoE — a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada perante o STF, permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, incluídos atos anteriores à Constituição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade

A questão exige conhecimento do regime jurídico do controle de constitucionalidade no Brasil, especialmente das ações do controle concentrado (ADI, ADC, ADO e ADPF). O enunciado pede a alternativa incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta

A afirmação está correta. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem por objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal, conforme o art. 102, I, "a", da CF/88. Não cabe ADC de lei estadual ou municipal.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 102, § 2º, da CF/88, que estabelece que as decisões definitivas de mérito nas ADI e ADC produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa está em conformidade com o art. 103, § 2º, da CF/88, que dispõe: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."

Alternativa D — ✅ Correta

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, conforme o art. 102, I, "a", da CF/88. Não cabe ADI de lei municipal (salvo em face da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça).

Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se limita a examinar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual. Ela pode ter por objeto qualquer ato do Poder Público (inclusive atos normativos municipais e atos anteriores à Constituição) que viole preceito fundamental da CF/88. A Lei 9.882/99, em seu art. 1º, parágrafo único, I, admite a ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Portanto, a alternativa erra ao restringir o objeto apenas a atos federais e estaduais, excluindo os municipais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao restringir o objeto da ADPF apenas a leis federais e estaduais, quando na verdade ela também abrange atos municipais. Lembre-se: a ADPF é uma ação residual e ampla, cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive atos normativos municipais e anteriores à Constituição.

Gabarito: letra E

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