Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — MPE-MS 2013
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
qq028413
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:
Aao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Bao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Cao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.
Dao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Eao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
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GabaritoC — ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A questão exige conhecimento das competências constitucionais do CNJ, previstas no art. 103-B, § 4º, da CF/88. O enunciado pede a alternativa incorreta.
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 103-B, § 4º, I, da CF/88: "compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes". Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 103-B, § 4º, II, da CF/88: "compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências". Está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)
A alternativa afirma que o CNJ só pode instaurar procedimentos disciplinares contra juízes "somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal". Isso é falso. O art. 103-B, § 4º, III, da CF/88 estabelece que compete ao CNJ "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa". O CNJ pode instaurar procedimentos disciplinares de ofício ou mediante provocação, independentemente de prévia atuação da corregedoria local. A corregedoria do tribunal não é condição prévia para a atuação do CNJ.
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 103-B, § 4º, V, da CF/88: "compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano". Está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 103-B, § 4º, VI, da CF/88: "compete ao CNJ representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade". Está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao impor uma condição prévia (atuação da corregedoria) que não existe no texto constitucional. O CNJ tem competência concorrente e autônoma para instaurar procedimentos disciplinares, podendo agir independentemente de qualquer outro órgão. Memorize que o CNJ pode "avocar" processos disciplinares em curso, mas também pode instaurar originariamente.