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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — MPE-MS 2013

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq028418
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:
  1. Ao princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo.
  2. Bo princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito com a Carta Federal.
  3. Co princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.
  4. Do princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas.
  5. Eo princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.
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GabaritoA — o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios de Interpretação Constitucional

A questão exige conhecimento dos princípios de interpretação constitucional, cobrando a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o princípio da interpretação conforme a Constituição "não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis", o que é falso. Na verdade, a interpretação conforme a Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que visa preservar a lei, atribuindo-lhe um sentido compatível com a Constituição, evitando sua declaração de nulidade. O STF a utiliza como forma de controle difuso e concentrado. Ademais, ao fazê-lo, o Judiciário atua como legislador negativo (afastando interpretações inconstitucionais), e não como legislador positivo, como sugere o texto. Portanto, a assertiva é incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta

O princípio da supremacia constitucional decorre da rigidez da Constituição, que exige processo legislativo mais complexo para sua alteração. Isso impõe ao Judiciário o dever de recusar aplicação a leis ou atos contrários à Constituição, em qualquer sede processual (controle difuso ou concentrado). A afirmação está correta.

Alternativa C — ✅ Correta

O princípio da presunção de constitucionalidade estabelece que as leis são consideradas constitucionais até prova em contrário. Havendo dúvida razoável, o órgão competente deve abster-se de declarar a inconstitucionalidade, aplicando o princípio in dubio pro constitutione. A alternativa está correta.

Alternativa D — ✅ Correta

O princípio da unidade da Constituição determina que suas normas devem ser interpretadas como um todo harmônico, evitando contradições e buscando equilíbrio entre elas, sem anular por completo a eficácia de qualquer dispositivo. A afirmação está correta.

Alternativa E — ✅ Correta

O princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade) impõe limites ao legislador, vedando arbítrios e exigindo adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A alternativa está correta.

Gabarito: letra A (única incorreta).

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