Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-RS 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq028537
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92,
- Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Bpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Cdeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Dordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Erealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.