Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MPE-RS 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq028554
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa que o direito pátrio consagra a
- ATeoria da Irresponsabilidade.
- BTeoria da Responsabilidade Objetiva.
- CTeoria da Responsabilidade com Culpa.
- DTeoria da Culpa Administrativa.
- ETeoria da Culpa Administrativa Relativa.