Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — MPE-SC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq028582
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
No rito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, caberão embargos de declaração que poderão ser interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da ciência da decisão e quando interpostos contra sentença suspenderão o prazo para recurso.
- CCerto
- EErrado