Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — MPE-SC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qq028588
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
As causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País serão processadas e julgadas perante a Justiça Federal de primeira instância, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
- CCerto
- EErrado