Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — MPE-SC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória
- Código
- qq028606
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
É cabível ação rescisória para rescindir os efeitos de sentença transitada em julgado quando a decisão violar literal disposição de lei ou de súmula dos Tribunais Superiores.
- CCerto
- EErrado