Questão de Direito Eleitoral — Processo Penal Eleitoral — MPE-SC 2013
Direito EleitoralProcesso Penal Eleitoral
- Código
- qq028713
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
- CCerto
- EErrado