Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — MPE-SC 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq028736
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, compreendendo a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.
- CCerto
- EErrado