Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MPE-SC 2013
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq028892
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
De acordo com a Lei 12.651/2012, é de no mínimo 15 (quinze) metros a faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em zonas rurais ou urbanas, considerada Área de Preservação Permanente.
- CCerto
- EErrado