Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — MPE-SC 2013
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq028893
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
De acordo com a Lei 9.605/1998, em caso de suspensão condicional do processo por crime ambiental, declara-se extinta a punibilidade do acusado ao final do prazo de suspensão do processo, independentemente da constatação de reparação do dano ambiental.
- CCerto
- EErrado