Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — MPE-SC 2013
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq028914
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Segundo a Lei Complementar 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
- CCerto
- EErrado