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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPT 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq029214
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA autoridade competente adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, na hipótese de omissão do servidor em apresentar opção no prazo legal.
  2. BO processo administrativo disciplinar é inquisitivo e não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  3. CAs penalidades de advertência e suspensão do servidor público aplicadas por uma infração terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, independentemente da prática nova infração disciplinar pelo servidor neste período.
  4. DExtinta a punibilidade de infração disciplinar do servidor público pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
  5. Enão respondida.
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GabaritoA — A autoridade competente adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, na hipótese de omissão do servidor em apresentar opção no prazo legal.

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