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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPT 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq029215
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:
  1. AÉ aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
  2. BPor se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.
  3. CRegula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
  4. DAo entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.
  5. Enão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.

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