Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPT 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq029218
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Em relação às ações coletivas, considere as assertivas abaixo:I - Consoante jurisprudência uniforme do STJ, na hipótese de reconhecimento da continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal, ambas as demandas devem ser reunidas nesta última (Justiça Federal).II - A Lei nº 7.347/85 constitui um marco em matéria de tutela de interesses transindividuais, introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro institutos típicos das demandas coletivas, como a coisa julgada secundum eventum probationis (segundo a sorte das provas).III - A Lei nº 12.016/2009 previu expressamente o mandado de segurança coletivo, como instrumento de proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em consonância com o artigo 5º, LXX, da Constituição da República, que elencou o mandamus coletivo no rol de remédios constitucionais.Assinale a alternativa CORRETA:
- Aapenas a assertiva I está correta;
- Bapenas as assertivas I e II estão corretas;
- Capenas as assertivas II e III estão corretas;
- Dapenas a assertiva II está correta;
- Enão respondida.