Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — MPT 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq029219
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:
- Aa Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
- Bé impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
- Ca vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
- Do conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
- Enão respondida.