Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo — MPT 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Código
- qq029222
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Quanto à estabilidade da demanda é CORRETO afirmar que:I – O pedido (perpetuatio libelli) em nenhuma hipótese será alterado após o saneamento do processo, salvo concordância do réu.II – A fixação da legitimidade (perpetuatio legitimationis), que é a impossibilidade, a priori, de se alterar as partes na relação jurídica processual, não prevalece no caso de nomeação à autoria, mas para que isso possa ocorrer há a necessidade da concordância do autor e do nomeado.III – A fixação da competência (perpetuatio jurisdictionis) dá-se quando da propositura da ação, não se alterando ainda que haja modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, como ocorreu com o advento da EC nº 45/2004, em relação às ações de indenização por acidente do trabalho.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas I e II estão corretas;
- Bapenas as assertivas II e III estão corretas;
- Capenas a assertiva II está correta;
- Dapenas a assertiva I está correta;
- Enão respondida.