Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPT 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq029224
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Analise as assertivas abaixo:I – se o Ministério Público não intervier como litisconsorte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em demanda coletiva iniciada por outro autor coletivo, cujo objeto verse sobre direitos difusos e coletivos.II – segundo entendimento sumular do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, como também e para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, além de possuir prazo em dobro para interpor agravo regimental.III – os efeitos da coisa julgada, em sede de mandado de segurança coletivo, não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas II e III estão corretas;
- Bapenas assertivas I e III estão corretas;
- Capenas as assertivas I e II estão corretas;
- Dapenas a assertiva II está correta;
- ENão respondida.