Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — MPT 2013
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- qq029272
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência uniforme do TST, analise as proposições abaixo:I – Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma construtora ou incorporadora.II - Possui natureza indenizatória a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923/1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação.III – É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.IV - A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé mostra-se compatível com o Direito do Trabalho, sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
- Bapenas as assertivas I e III estão corretas;
- Capenas as assertivas II e IV estão corretas;
- Dtodas as assertivas estão incorretas;
- ENão respondida.