Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — Makiyama 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq029727
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário
Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
- Acitação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais despacho do juiz.
- Bcitação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
- Csomente a citação do executado.
- Dcitação e as demais intimações do processo.