Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — Makiyama 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq029750
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário
De acordo com o Código de Processo Civil, na matéria da Distribuição e do Registro, será cancelada distribuição do feito:
- ACuja petição inicial estiver desacompanhada de procuração.
- BQue o requerente postular em causa própria.
- CCuja petição inicial não estiver assinada por advogado.
- DQue, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.