Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — Makiyama 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq029757
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário
Considere o caso descrito a seguir:F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R.De acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar:
- AF. pode propor ação perante o Juizado Especial, independente da assistência de um advogado e do valor da causa.
- BF. poderá propor a ação Especial, independente da assistência de um advogado e desde que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos.
- CF. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde que devidamente assistido por um advogado.
- DSendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal.