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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TCE-RS 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq033902
Banca
TCE-RS
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a alternativa CORRETA. Na ação civil pública de improbidade administrativa:
  1. Aa aprovação das contas pelo Tribunal de Contas afasta necessariamente a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8429/92.
  2. Breconhecida a inadequação da ação civil pública de improbidade o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, independente de não ter procedido a instrução do processo.
  3. Cas cominações previstas na Lei n.° 8429/92 devem ser aplicadas cumulativamente.
  4. Da aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8.429/92 depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  5. Eé viável a transação caso a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público.
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GabaritoB — reconhecida a inadequação da ação civil pública de improbidade o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, independente de não ter procedido a instrução do processo.

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