Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — TCE-RS 2013
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq033948
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a assertiva CORRETA quanto à Lei Complementar n° 101/2000:
- ASuas disposições obrigam apenas a União, os Estados e o Distrito Federal
- BDispõe sobre a despesa pública, omitindo referência à receita pública
- CLimita a despesa total com pessoal dos Estados a 60% da receita corrente líquida
- DComputa, na verificação do atendimento dos limites com despesas com pessoal, as relativas a incentivos à demissão voluntária
- EDelega aos entes federados a definição dos percentuais da repartição entre os Poderes dos limites globais com despesas de pessoal