Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — TCE-RS 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq033949
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a assertiva CORRETA quanto ao exercício das competências do Tribunal de Contas:
- AA aplicação de multa pelo Tribunal de Contas pode se dar em face de irregularidade de contas ou de ilegalidade de despesa
- BA sustação da execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas depende de ordem judicial
- CAs decisões do Tribunal de Contas que determinam a devolução de valores, se descumpridas, NÃO possuem eficácia de título executivo
- DAs inspeções e auditorias do Tribunal de Contas somente são efetuadas mediante requerimento do Poder Legislativo
- EO Tribunal de Contas pode apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos comissionados