Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — TCE-RS 2013
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq033954
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
O §5° do art. 165 da Constituição da República dispõe que “A lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (...)II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital (...)III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos (...)’’.Assinale a alternativa que nomeia o princípio orçamentário relativo ao referido comando constitucional:
- ANão afetação
- BExclusividade
- CAnterioridade
- DUniversalidade
- EProgramação