Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — TCE-RS 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq033958
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir;
- BOs atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo;
- CEm face da Lei 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior;
- DSão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;
- Esão assegurados no processo administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.