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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — TCE-RS 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq033959
Banca
TCE-RS
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
No processo administrativo, NÃO constitui direito do administrado:
  1. Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
  2. Bapresentar as provas que demonstrem a verdade dos fatos, independentemente do meio utilizado para obtê-las;
  3. Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas;
  4. Dformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
  5. Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apresentar as provas que demonstrem a verdade dos fatos, independentemente do meio utilizado para obtê-las;

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