Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TCE-RS 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq033961
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
NÃO constitui efeito da declaração de utilidade pública:
- Atornar pública a intenção do Poder Público de desapropriar o bem;
- Bautorizar as autoridades administrativas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;
- Cdar inicio ao prazo de cinco anos, a contar da publicação do decreto, para efetivar a desapropriação, findos os quais este caducará;
- Dviabilizar que a desapropriação se efetive por escritura pública ou por ação judicial de desapropriação;
- Eimpedir o licenciamento de obra pública.