Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — TCE-RS 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq033964
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Relativamente às Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar-se que:
- Ao prazo de vigência do contrato é compatível com a amortização dos investimentos, desde que não ultrapasse 50 anos de vigência;
- Bo valor não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
- Chaverá o desempenho de atividades regulatórias pelo parceiro privado;
- Do parceiro privado tem a faculdade de constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria;
- Ecomo o procedimento licitatório admite a inversão das fases de habilitação e julgamento, a modalidade a ser utilizada é o pregão.